Isabela Berger

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) [1] é um tributo estadual que — dada sua complexidade e relevância na arrecadação, em face do impacto no bolso dos contribuintes —  há anos é alvo de inúmeras discussões e questionamentos. […]

Os efeitos futuros da Lei nº 13.932/2019, que previu a extinção da "multa" ao FGTS rescisório A contribuição social adicional ao FGTS rescisório (descrita no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001), popularmente chamada como "multa do FGTS", por muitos anos onerou os empregadores que dispensavam seus empregados sem justa causa. O ônus foi tanto que representou […]

O objetivo principal das 'teses tributárias' Em virtude de falhas legislativas e o excesso de normatização pelos órgãos administrativos (como é o caso das Receitas Federal e estaduais, por exemplo), o direito tributário-empresarial conta com diversas "teses tributárias". As teses tributárias normalmente visam a assegurar o direito da empresa contribuinte ao pagamento de tributos de acordo […]