Não é incomum que surjam dúvidas quanto à competência jurisdicional para processamento e julgamento das ações penais que serão propostas em virtude de ofensas praticadas contra a honra de parlamentares, candidatos e pré-candidatos a cargos eletivos. Esse tema possui especial relevância no atual cenário da democracia nacional, uma vez que as eleições municipais se aproximam […]
