Isadora Fingermann

Em um contexto de crescimento significativo do uso da internet para a prática de crimes, o plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir, durante o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 51 (ADC 51), se os mecanismos de cooperação internacional previstos pela lei brasileira para a obtenção de provas em território estrangeiro (cartas rogatórias e […]

Pode o juiz penal condenar o réu se há pedido expresso do Ministério Público, em fase de alegações finais, pela sua absolvição? Em julgados recentes, os tribunais superiores vêm entendendo que sim, com base no princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública e do livre convencimento motivado, bem como em uma leitura isolada […]