Isadora Warken

A expansão das tecnologias de comunicação impôs ao Direito Penal um desafio contemporâneo: interpretar condutas praticadas em ambientes digitais sem comprometer as garantias fundamentais que sustentam o processo penal democrático. Nesse cenário, decisões judiciais recentes têm desempenhado papel essencial ao delimitar os contornos da responsabilização penal, isso, porque, o debate não se torna apenas técnico, […]

A expansão das instituições financeiras tradicionais, das fintechs, das instituições de pagamento e das demais intermediadoras de ativos consolidou um novo paradigma no mercado de capitais brasileiro, marcado pela desintermediação bancária, pela digitalização das operações e pela ampliação dos instrumentos de captação e circulação de recursos. Nesse escopo, a crescente sofisticação dos produtos financeiros, aliada […]

O avanço dos golpes digitais no Brasil impôs ao regulador uma resposta direta ao uso de “contas laranja” como etapa de escoamento e ocultação de valores ilícitos. É nesse contexto que o Banco Central editou a Resolução BCB nº 501/2025, reforçando o dever das instituições de rejeitar automaticamente transações destinadas a contas com fundada suspeita […]

O Direito da Criança e do Adolescente inicia sua trajetória no cenário jurídico brasileiro em 1830 com a edição do Código Criminal do Império, em que, isentava a responsabilização criminal de crianças com sete a 14 anos, no entanto, fornecia plenos poderes ao juiz para medir o "discernimento" daquele jovem no momento do fato; caso o magistrado […]

Com o advento da Lei 11.106/2005 que revogou o inciso VII do artigo 107 do Código Penal, cuja extinção da punibilidade era prevista nos casos em que os réus que se casassem com as vítimas de crimes sexuais, tornou-se nítida a tentativa do legislador em ampliar a proteção da dignidade sexual ante as evoluções da […]