Israel Felipe Martins Damasceno

é advogado, professor universitário, mestre em História do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduado em Processo Civil pela PUC – MG. em História do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – PT e em Direito Privado Romano pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – PT.

Família

Violência doméstica e guarda compartilhada — Lei nº 14.713/23

O legislador brasileiro consagrou a guarda compartilhada como regra, de modo a privilegiar não os genitores, mas para assegurar aos filhos o exercício efetivo da parentalidade em respeito ao melhor interesse das crianças e adolescentes. Não se discute que, conforme disposto nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda é um direito exercido […]