O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5.172/66, atualmente considerado como Lei Complementar à Constituição, prevê em seu art. 156 dez formas básicas de extinção do crédito tributário, clausulando, como uma delas a decadência, nos termos do quanto proposto pelo seu inciso V. Salvo melhor juízo, parece-me insustentável tal previsão legal, por claro afronto aos […]
