Ivan Candido da Silva de Franco

é graduado pela Faculdade de Direito da USP e Mestrando em Direito e Desenvolvimento na Direito GV.

Ivan Candido: Judiciário deve regulamentar Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) foi muito celebrada em nosso país. Não sem razão. Um marco legal fixara a publicidade como regra e o sigilo como exceção, invertendo a lógica que prevalecia até então. Importantes cobranças da sociedade ocorreram de modo a pressionar a Administração Pública a conferir eficácia à referida norma. […]