A EC 103/2019 alterou profundamente o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos da União – RPPS, introduzindo novas regras para acesso e cálculo do valor dos benefícios. Sem a pretensão de esgotar o assunto, o presente artigo traz reflexões e posicionamentos sobre três pontos […]
