Ivens Hübert

Opinião: Residência dos administradores e voto plural: a Lei 14.195

A Lei federal nº 14.195/2021 tem como objetivo modernizar e facilitar o ambiente de negócios no Brasil. Entre diversas mudanças introduzidas, destacam-se duas em especial: 1) a possibilidade de instituição do voto plural nas sociedades anônimas; e 2) a possibilidade de administradores das sociedades anônimas residirem no exterior. Há algum tempo se discute a criação […]

Gubert e Hübert: A eleição de foro em contratos internacionais

A internacionalização das relações comerciais privadas não é um fenômeno novo. A abertura de mercados e o desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação e de transporte permitiram a ampliação dos negócios mercantis internacionais. Nesse contexto, a figura do agente ou representante comercial, como profissional que permite a aproximação de interesses entre vendedores e adquirentes de produtos e […]