J. A. Almeida Paiva

O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) (i), que entrará em vigor no dia 11 de janeiro de 2003 traz substanciais alterações em certos institutos com reflexos na vida das pessoas. Uma delas refere-se aos prazos para a aquisição tanto do usucapião extraordinário como do ordinário, que foram reduzidos. No Código atual (ii) […]

O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) (i), que entrará em vigor no dia 11 de janeiro de 2003 traz substanciais alterações em certos institutos com reflexos na vida das pessoas. Uma delas refere-se aos prazos para a aquisição tanto do usucapião extraordinário como do ordinário, que foram reduzidos. No Código atual (ii) […]

No dia 10 de abril de 2002, a CVM editou a “Deliberação CVM nº 428, de 10 de abril de 2002”, suspendendo a distribuição de ações da Global Brasil Participações S.A., no mercado de valores mobiliários, sem o respectivo registro de distribuição pública na CVM, como está previsto no artigo 19, parágrafo 3º, da Lei […]

Para que se possa alcançar o ideal de Justiça, almejado pelos jurisdicionados, o sistema processual coloca à disposição dos interessados, normas que asseguram, não só às partes em conflito, como aos juízes e promotores de Justiça (nos juízos singulares ou monocráticos) e desembargadores e procuradores de Justiça (nos Tribunais colegiados) instrumentos para que possam dar […]

Muito embora as medidas cautelares tenham perdido um pouco sua razão de ser, ante a norma do art. 273, do CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, que introduziu no sistema processual o instituto da antecipação da tutela, – (esta é menos onerosa e mais prática) – há profissionais que ainda preferem operar com […]

Os investidores das FRBG estão recebendo do Dr. Elbio Gonzalez, Comissário da Concordata da Boi Gordo, em Comodoro-MT, um ofício-circular comunicando: o deferimento da Concordata, o valor do crédito, a proposta de pagamento apresentada pela concordatária sobre o prazo para impugnar e declarar crédito se houver divergência. Ao receber tal aviso os investidores estão ficando […]

Antes de discutir o mérito propriamente dito dos créditos de investidores e parceiros na Concordata das FRBG, devemos, em primeiro lugar, definir o foro competente, aquele onde deve ser processada a Concordata, sua falência e todos os processos incidentes e apensos. Sustentamos que a competência é a de uma das quarenta (40) Varas Cíveis do […]

Corre entre os “parceiros” da FRBG uma série de notícias contraditórias e preocupantes, natural num momento difícil e complicado como o que estamos vivendo, principalmente por ver ruir por terra longos anos de sacrifícios, trabalho honesto e esforços que hoje nos parecem inúteis e cuja solução se nos apresenta tão longe e inatingível. Como advogado […]