é advogado, coordenador do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho, mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES-SP, especialista em Direito do Trabalho pela PUC-SP.
Pela ausência de previsão expressa na lei, gera controvérsia o tratamento a ser conferido ao empregado que é preso em flagrante. Ou seja, o que fazer com o contrato de trabalho? Há a autorização celetista para aplicação da despedida por justa causa para o empregado que tenha sido condenado criminalmente, com trânsito em julgado e […]
