São notórios os malefícios decorrentes do consumo abusivo de bebidas alcoólicas. Mortes no trânsito, internações hospitalares, doenças, queda no rendimento profissional, aumento da violência e da criminalidade são amostras do potencial destrutivo do uso indevido do álcool. Em razão disso, a Constituição Federal previu restrições legais à propaganda comercial de bebidas alcoólicas, nos termos do […]