Jandir J. Dalle Lucca

Conforme dispõe o artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), incorporação "é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". E, como indica o §3º do mesmo dispositivo, "aprovados pela assembleia geral da incorporadora o laudo de avaliação e […]

O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos […]

Entre os diversos novos recursos que foram colocados à disposição dos usuários de computadores, a comunicação eletrônica tem recebido a adesão da quase totalidade dos advogados, substituindo em grande parte a comunicação que antes era feita por postal e pelo fac-símile. Tal incremento na utilização da comunicação eletrônica decorre das inúmeras vantagens que a mesma […]