Jandir J. Dalle Lucca

O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 104/2001, dispõe sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos […]

Entre os diversos novos recursos que foram colocados à disposição dos usuários de computadores, a comunicação eletrônica tem recebido a adesão da quase totalidade dos advogados, substituindo em grande parte a comunicação que antes era feita por postal e pelo fac-símile. Tal incremento na utilização da comunicação eletrônica decorre das inúmeras vantagens que a mesma […]