Homem acusado de estuprar meninas de 12 anos antes da mudança do Código Penal foi absolvido. O Superior Tribunal de Justiça disse que não houve crime, porque o ato não violou o bem jurídico tutelado. No caso, a liberdade sexual. Os crimes foram praticados quando vigorava o artigo 224 do Código Penal, que dispunha: “presume-se […]
