Janssen Murayama

é sócio fundador de Murayama & Affonso Ferreira Advogados, graduado em Direito e Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), pós-graduado em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e mestre em Direito Tributário pela Uerj, membro efetivo da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fundador e conselheiro do Grupo de Debates Tributários do Rio de Janeiro (GDT-Rio).

Tributário

Fim da tributação na remessa? Impactos da reforma tributária nas operações de consignação

Com a reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, o tratamento tributário das operações de consignação tende a sofrer uma transformação estrutural significativa. Spacca Na sistemática vigente do ICMS, a remessa em consignação mercantil configura operação sujeita à incidência do imposto, ainda que submetida […]

Tributário

Condenação em honorários deve ser afastada em caso de adesão a Refis

É recorrente, no âmbito do Direito Processual tributário, a discussão acerca da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando há desistência de embargos à execução fiscal em razão da adesão a programas especiais de parcelamento. Freepik O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 400 dos recursos repetitivos, firmou […]

Tributário

Brasileiro residente no exterior não precisa declarar IR

Recentemente, a Receita Federal tem sinalizado que determinados brasileiros residentes no exterior estariam obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda no Brasil. Essa interpretação, contudo, não encontra amparo na legislação vigente. A obrigação de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) é dirigida exclusivamente ao contribuinte […]

Financeiro

Mudanças na tributação do setor financeiro com a reforma tributária

A reforma tributária tem figurado entre os temas mais debatidos nos últimos três anos. Com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar mais equitativo o sistema tributário nacional, a proposta traz mudanças significativas para diversos setores da economia, entre eles o setor financeiro. Freepik A aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023) representa […]

Tributário

As dores tributárias do crescimento

A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe mudanças significativas para o nosso sistema tributário, marcando o início da tão aguardada reforma tributária sobre o consumo. Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 214/25, que estabelece as regras aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto […]

Tributário

A criação da ação declaratória de legalidade e a nova competência do STJ

A reforma tributária, ao longo de sua trajetória legislativa, buscou não apenas modernizar o sistema tributário, mas também implementar uma série de mudanças significativas no âmbito processual da matéria tributária. Um exemplo é a nova competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo artigo 105, I, “j”, da Constituição da República, introduzida pela Emenda Constitucional […]

Tributário

O IBS na Constituição

A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) surge como uma das principais inovações nesse contexto com objetivo de substituir a complexa estrutura de tributos incidentes sobre o […]

Tributário

A não regressividade na reforma tributária: desafios e inovações necessárias para uma efetiva justiça fiscal

O sistema tributário nacional pode ser caracterizado como regressivo, devido à escolha de um modelo de tributação que se concentra predominantemente sobre o consumo, por meio da possibilidade de transferência do encargo financeiro da tributação aos consumidores finais dos produtos e serviços adquiridos. Com efeito, em muitos casos, esta tributação indireta acaba por onerar desproporcionalmente […]

Tributário

Comitê Gestor do IBS: o novo ‘Ministério das Fazendas’

A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP nº 108/24, que traz as regras para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Edu Andrade/MF Dentre as inúmeras […]

Tributário

Responsabilização do contribuinte substituto no Tema 201 do STF: limites na norma paulista

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é principal fonte de arrecadação dos estados federados e do Distrito Federal, embora seja, ao mesmo tempo, considerado um dos impostos de maior complexidade no Sistema Tributário Nacional, exigindo a edição de normas ordinárias e regulamentadoras por cada ente federativo. Com o objetivo de aperfeiçoar a […]