Janssen Murayama

é sócio fundador de Murayama & Affonso Ferreira Advogados, graduado em Direito e Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), pós-graduado em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e mestre em Direito Tributário pela Uerj, membro efetivo da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fundador e conselheiro do Grupo de Debates Tributários do Rio de Janeiro (GDT-Rio).

Opinião: Scanc e variação volumétrica dos combustíveis

 É antiga a controvérsia envolvendo o setor de distribuição de combustíveis e a Fazenda Pública estadual quanto à exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre o que o Fisco entende representar um "ganho" no volume de combustível, com a consequente não emissão de documento fiscal e o respectivo não pagamento […]

Opinião: ICMS na exportação ficta

As distribuidoras de combustíveis do país vêm sofrendo autuações para a exigência de ICMS e multa sob a acusação da prática de "exportação ficta", decorrente da ausência de averbação, no Portal Siscomex, das notas fiscais relativas às "operações destinadas a uso e consumo de bordo". 123RF123RF Tais autuações são indevidas, na medida em que, quando […]

Molle e Murayama: A Lei de Execuções Fiscais e o direito de defesa

Em junho de 2021, foi apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) o Projeto de Lei nº 2.243/2021, que propõe a alteração do artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) para deixar explícita a possibilidade da apresentação de embargos à execução fiscal alegando a extinção do crédito tributário por meio […]