No momento em que emerge o debate sobre a situação dos planos de saúde operados por autogestão, aventando-se reabrir uma câmara técnica na Agência Nacional de Saúde[1], pertinente o debate sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde operados pelas autogestões. O Código de Defesa do Consumidor, fundamental […]
