No Brasil, frequentemente, leis destinadas a tornar efetivos direitos e garantias fundamentais, que mereceram o posto de maior destaque no texto constitucional, incumbem-se de maltratá-los ou, até mesmo, de suprimi-los. No rol de normas legais que ferem esses preceitos constitucionais de maior relevância sobressaem aquelas que têm como alvo o Mandado de Segurança, instrumento de […]
