Jean Paolo Simei e Silva

O tema do creditamento do ICMS nas operações em substituição tributária para a frente foi recentemente revisitado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 525.625/RS, pela 2ª Turma, em sessão do último dia 9 de agosto. O ponto que chamou a atenção não foi tanto o cerne do direito de creditamento, […]

A incidência do ICMS Importação após a Emenda Constitucional 33/2001 foi recentemente abordada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos julgamentos do RE 474.267[1]e RE 439.796[2], em sessão do Plenário no dia 6/11[3]. No julgamento, o relator, ministro Joaquim Barbosa, referindo-se a voto vista do ministro Dias Toffoli, ponderou sobre a “suficiência da legislação infraconstitucional […]