Jeferson Moreira de Carvalho

A Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 com a redação atual dada pela Lei Complementar 135, de 6 de junho de 2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa, tem sua origem no artigo 14, parágrafo 9º da Constituição Federal, que determina a edição de lei complementar para prever outras hipóteses de […]

O tema infância e juventude, entendendo-se, o adolescente, porque o constituinte derivado criou posteriormente a pessoa do jovem, tem especialidade ímpar, não somente por se tratar de pessoas em desenvolvimento, mas também pela ordem constitucional, que faz determinações a todos. Dispõe o artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar […]

A questão da internação compulsória de adultos, bem como de crianças e adolescentes, é tema da pauta atual. Isto em razão do grave problema que a sociedade vem enfrentando, que é o aumento considerável do número de pessoas, independentemente da idade e do sexo, que estão se viciando nas mais diversas drogas. Como consequência, essas […]