Jeferson Roberto Nonato

O Demonstrativo de Apuração de Ganho-Renda Variável é uma declaração auxiliar que deve ser transmitida às autoridades fazendárias juntamente com a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. As pessoas físicas que operam investimentos em Bolsas de Valores estão obrigadas a cumprir esta obrigação acessória. Todavia em atenta leitura o investidor, pessoa física, irá notar […]

O tema da penalidades na importação de mercadorias estrangeiras vem sendo enfrentado por julgadores e estudiosos do assunto, e tudo indica que ainda não se chegou a um denominador comum. Por isso a razão desta manifestação como possível interpretação da disciplina. Interposição fraudulenta de pessoas Dano ao erário é figura jurídica prevista constitucionalmente que implica […]

O Simples Nacional não é, simplesmente, um método de administração tributária como poderia parecer; é muito mais do que isso. Trata-se de um verdadeiro Instituto Jurídico de nível constitucional que fora introduzido, em nosso ordenamento, pelo constituinte originário e aperfeiçoado pelo constituinte derivado. A arquitetura jurídica deste Instituto obedeceu a dois princípios fundamentais que estão […]

Desde 2005, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, tramita o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.615, de 2000, e o apensado Projeto de Lei 3.896, também de 2000, relatado pelo então deputado José Militão, do PTB de Minas Gerais, que pretende estabelecer um arcabouço normativo especial para a atividade de fomento […]

Nossa Carta Magna, no artigo 170, “caput”, cumulado com o parágrafo único, preconiza uma ordem econômica fundada na livre iniciativa, assegurando a todos os cidadãos o livre exercício de qualquer atividade, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Daí decorre a relativa liberdade de contratar; relativa porque o contrato somente […]

Para fins tributários, “Day Trade” é uma operação de renda variável sujeita a disciplina especial, cujas regras foram construídas ao longo do tempo, de forma a constituir um verdadeiro regime tributário diferenciado. O regime se caracteriza pelo estabelecimento de alíquotas e formas de compensação de perdas diferentes daquelas que prevalecem para a Renda Variável. Day […]