Jeferson Teodorovicz

é pós-doutorado em Direito pela UnB, doutorado em Direito Econômico e Financeiro pela USP, mestrado em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC-PR, especialista (MBA) em Gestão Contábil e Tributária pela UFPR, conselheiro do Carf, professor e pesquisador.

Constitucional

Imunidade das entidades de educação e limite de uso do superávit

SpaccaNa coluna de hoje, trataremos de um debate interessante relacionado aos limites da concessão da imunidade para entidades de educação. A questão central trazida ao debate refere-se ao requisito legal da necessidade de aplicação integral de recursos no país, para manutenção dos objetivos estruturais da entidade imune (artigo 14, II do CTN). Mais especificamente, a […]