Assim como a criação de um novo instituto jurídico, as grandes alterações sobre um regime jurídico já existente também geram um esperado impacto inicial de insegurança jurídica, que tende a ser solucionado com o tempo. Foi o que ocorreu com a passagem do Repetro — até 2017 regulamentado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. […]
