Em abril deste ano foi editada a Lei 11.941/09, que possibilitou aos contribuintes em débito com a União pagarem ou parcelarem os valores devidos e vencidos até 30 de novembro de 2008. Na ocasião, ficou definida a forma de parcelamento, à vista ou em até 180 vezes, bem como os descontos a serem concedidos para […]
