Jéssica Silva Pires dos Santos

Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática de ilícitos durante a competição. A recém-publicada Resolução nº 23.709/2022 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define a multa judicial eleitoral como sanção pecuniária imposta em decisão judicial irrecorrível, em […]

A Justiça Eleitoral é o ramo especializado do Poder Judiciário dotado de competência normativa, consultiva, administrativa e jurisdicional afeta ao processo eleitoral brasileiro. Na legislação eleitoral, precipuamente no Código Eleitoral, na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na Lei 9.096/97 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), há diversas condutas e omissões sujeitas às sanções cíveis-eleitorais, dentre […]

O Brasil adotou o financiamento misto do exercício da atividade político-partidária, assim compreendido como a alocação de recursos de origem privada e pública para os partidos políticos e candidatos. Os recursos públicos decorrem de 2 fundos: Fundo Partidário e no Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O primeiro, chamado Fundo Especial de Assistência Financeira aos […]

Até poucos dias, as cortes eleitorais receberam muitas ações judiciais de políticos pleiteando a desfiliação partidária sem a perda do mandato eletivo, já que o prazo final para filiação partidária para as eleições que se avizinham se encerrou em 2 de abril. E essa crescente demanda se deu justamente em razão da recente fusão entre […]