Jéssica Vishnevsky Cosimo

Gustavo Moreno/SCO/STF A discussão em torno do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é necessária, atual e ainda controvertida. Sob o pretexto de assegurar o equilíbrio das contas públicas, o Supremo Tribunal Federal ultrapassa os limites da interpretação e ingressa no terreno da criação normativa — risco que se evidencia na Proposta de […]

A discussão sobre a aplicação retroativa do artigo 113 do ADCT vem ganhando protagonismo no controle de constitucionalidade brasileiro, com potencial impacto sobre a estabilidade normativa. O núcleo da controvérsia reside na tentativa de submeter atos legislativos perfeitos, válidos à época de sua edição, a parâmetros constitucionais supervenientes. Discute-se, em essência, a legitimidade de controle […]

O Supremo Tribunal Federal inaugurou, recentemente, um novo marco interpretativo sobre os limites constitucionais do impeachment. Ao apreciar a medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.259, a corte reafirmou o caráter excepcional do instituto e estabeleceu filtros institucionais rigorosos destinados a conter sua banalização. Embora formalmente voltada à Lei nº […]

A Constituição de 1988 consagra, em seu artigo 2º, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário como pedra angular do Estado democrático de Direito. Essa divisão não se limita a uma mera distribuição funcional, mas visa assegurar a independência dos Poderes, impedindo interferências indevidas e preservando o equilíbrio institucional necessário à democracia representativa. […]

O plano diretor é um dos pilares estruturantes da política de desenvolvimento urbano no Brasil. Previsto no artigo 182, §1º, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), representa o principal instrumento de planejamento municipal, orientando a expansão e o ordenamento do solo urbano com base em critérios técnicos […]

Marcelo Camargo/Agência Brasil O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição garante a todos os cidadãos o direito de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, as quais devem ser fornecidas dentro do prazo legal. Esse direito fundamental foi regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina que […]

A denominação de logradouros e próprios públicos desempenha um papel fundamental na organização urbana, permitindo a identificação precisa de endereços, a prestação eficaz de serviços públicos e o correto encaminhamento de correspondências. Laciportbus / Wikimedia Commons Conforme leciona José Afonso da Silva [1], a nomenclatura urbana tem como finalidade precípua a orientação da população, sendo […]

No âmbito federal, a Lei nº 13.370/16 garante ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à jornada especial de trabalho, sem necessidade de compensação horária, conforme disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90. Freepik O transtorno do espectro autista é reconhecido como deficiência […]

Os vereadores são protegidos pela inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, conforme dispõe o artigo 29, inciso VIII da Constituição. Essa matéria teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: “(…) nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do […]

A oferta gratuita de água potável em estabelecimentos comerciais tem sido objeto de intensos debates no cenário jurídico brasileiro, especialmente após a promulgação da Lei nº 17.747, de 12 de setembro de 2023, no estado de São Paulo. Referida norma teve sua eficácia suspensa em virtude de liminar concedida nos autos da ADI 2244219-80.2023.8.26.0000 no […]