Certamente visando dar contornos mais adequados à política nacional das relações de consumo, com vistas a coibir um dos mais freqüentes tormentos dos consumidores quando da constatação de vícios em produtos, foi proposto, no final do ano passado, pelo senador Demóstenes Torres (PFL-GO), o Projeto de Lei 6.421/2005. A proposta visa acrescentar parágrafo 7º ao […]
