Jhonatan Morais Barbosa

Em 11 de junho de 2019, transitou em julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo um acórdão para confirmar a condenação da ré A.M.P.P., presa em flagrante em 2018, a uma pena de oito anos e nove meses de reclusão pelo crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas. O dispositivo da sentença […]

Finalizado o julgamento dos recursos ordinários em decisão colegiada de última instância, a exemplo do recurso de apelação, recurso em sentido estrito e dos embargos infringentes e de nulidade, abre-se a via para interposição dos recursos excepcionais previstos nos artigos 102, III e 105, III da CF/88, quais sejam: o recurso especial e o recurso […]

Com a estruturação do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988, nasceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com ele a competência para julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos do artigo 105, Inciso […]

No âmbito do segundo grau de jurisdição, em que se tem um papel fundamental de esgotamento da matéria fático-probatória por meio dos recursos ordinários, o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem desempenha a função de preparador dos chamados recursos extraordinários, quais sejam: o recurso especial e o recurso extraordinário. Mostra-se necessário deixar consignado, desde […]