Joana Faccini Salaverry

Há uma leitura tranquilizadora do Regulamento (UE) 2024/1689 — o AI Act [1] — que circula entre empresas brasileiras de tecnologia e seus advogados: “a norma é europeia, a autoridade é europeia, a multa é europeia; nada disso me alcança daqui”. A premissa não está errada. A conclusão que se tira dela, sim. É verdade […]

Perto da data de “comemoração” dos 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionada por Fernando Collor, em 13 de julho de 1990, resta pertinente uma digressão crítica a respeito de sua curta historia, somada aos antecedentes históricos do direito do menor. O Código de Menores (Lei 6.697/79) era a lei anterior […]