Iniciou-se em maio o julgamento da ADI 7.236, em que se questiona, entre outros dispositivos, o §4º do artigo 21 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), introduzido pela Lei 14.230/2021. Ela ampliou os efeitos vinculantes da sentença penal absolutória para impedir o processamento de ação de improbidade baseada nos mesmos fatos do processo criminal, independentemente […]
