João Antonio da Silva Filho

A Constituição de 1988 fortaleceu o sistema de controle externo exercido pelos Tribunais de Contas em todos os entes federados, numa clara demonstração de que o controle atribuído às cortes de contas na federação brasileira é essencial para o fortalecimento do Estado democrático de Direito. Em uma federação de dimensões geográfica, econômica e populacional como […]

Nas palavras de Montesquieu (1689/1755): "(…) É uma experiência eterna a de que todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até onde encontra limites". A mesma ideia foi elaborada na contemporaneidade pelo jusfilósofo Italiano Norberto Bobbio nos seguintes termos: "A tendência natural do Estado é ocultar-se". E, como o Estado não […]

Introdução O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, teve a oportunidade de se debruçar, mais uma vez, sobre a estrutura e composição do Tribunal de Contas do município de São Paulo. Refiro-me ao acórdão proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 272, de relatoria da ministra Carmen Lúcia, julgada em 25 de março deste […]