João Carlos Dalmagro Junior

Como é intuitivo, a interceptação telefônica consiste em uma medida restritiva de direito fundamental, realizada geralmente na fase de investigação preliminar, dirigida à obtenção de meios de prova. Agente 86/Reprodução A Lei nº 9.296/1996, que regulamentou o artigo 5º, XII, da Constituição, consagrou expressamente a natureza teleológica e vinculada da autorização judicial para interceptações telefônicas. […]

A “crise da colegialidade” que acomete os tribunais brasileiros há longa data não possui relações com a dificuldade de alcançar consensos nas votações dos órgãos do Poder Judiciário. É certo que essa “síndrome da unanimidade nas câmaras criminais”, como explica Valença [1], constitui um elemento hábil, por si só, ao escrutínio da nossa jurisdição penal. […]

O tema discutido no Habeas Corpus nº 1.059.475/SP, relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no Superior Tribunal de Justiça, coloca em evidência um problema probatório de considerável relevância dogmática: a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa como subsídio à atividade investigativa, em substituição a laudos periciais oficialmente produzidos. O caso percorrido naquele […]

A natureza jurídica da prova digital: pré-compreensões necessárias Embora a contemporaneidade debata se as provas digitais constituem, ou não, uma espécie de prova nova que abrange entidades imateriais [1], há certo consenso de que se está diante de categorias abstratas que guardam informações memorizadas ou transmitidas em formato binário cujas fontes, meios e elementos probatórios […]

Giuliani, Alessandro, e os conceitos clássico e moderno de prova Reprodução No âmbito do Direito Probatório, o que se convencionou chamar de “Teoria Racionalista da Prova” se vincula ao marco da modernidade e, por conseguinte, do conceito moderno de prova e da pretensão de objetividade e assertividade do método científico que demarca aquele momento histórico. […]

Contextualizando o ANPP: um mecanismo de difusão de categorias econômicas alçado a instituto de Justiça Penal Negocial A utilização de critérios macroeconômicos para amplificar a barganha no Processo Penal não é novidade, embora a tentativa de transpor a racionalidade dos institutos norte-americanos análogos tenha dado à luz, em solo pátrio, o Acordo de Não Persecução […]

Como explicou Umberto Galimberti, o problema da racionalidade técnica é que, levada às últimas consequências, prevê a eficiência e a produtividade como valores soberanos. O direito, produto cultural de uma determinada época, não escapa a essa perspectiva. Dolar Photo Club O encerramento do primeiro semestre judicial de 2024 preocupou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Fazer a coisa certa no direito brasileiro é uma empreitada inglória; às vezes, soa mesmo impossível. Lenio Streck publicou um pequeno livro com título sugestivo: o que é fazer a coisa certa no direito (Dialética, 2023). De largada, ele ilustra o problema que aborda com o clássico dilema do trem. Você está em um trem […]

Continua parte 1. Os paradoxos insuperáveis tratados na primeira parte deste artigo deixam muito claro que, tal qual pensava Francisco Campos, autoritarismo e liberalismo são categorias que, mesmo em um (proto)constitucionalismo democrático como o nosso, convivem perfeitamente. O ambiente é propício em especial porque, como explica Gloeckner, o processo penal de feições autoritárias não se […]

Ricardo Gloeckner, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS, escreveu uma obra ímpar, prefaciada por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, sobre a genealogia das ideias autoritárias no processo penal brasileiro [1]. O autor da escola gaúcha parte das premissas — corretíssimas, irretocáveis — de que "o atual código de processo penal, embora […]