João Carlos Navarro de Almeida Prado

O Estatuto da OAB conferiu a possibilidade de instauração do processo disciplinar “de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada”, ex vi do artigo 72, caput. Note-se que a representação por “autoridade” é tratada como modalidade que não se confunde com a representação “de ofício”, motivo pelo qual aquela deve atender a […]

O Brasil, a despeito de ser um Estado federal, tal como os Estados Unidos, deste muito se diferencia no tocante ao nível de autonomia dos entes federados. A distinção decorre da formação histórica destes dois países. Na América do Norte, 13 colônias inglesas relativamente autônomas, quando do avanço das discussões em torno da independência, tiveram, […]

Continuação da parte 1 Competência para fundamentação e revisão em âmbito recursal Cabe ao juízo de primeiro grau, no caso, o Tribunal de Ética e Disciplina, na hipótese de condenação passível de suspensão ou multa, fundamentar a dosimetria à luz dos critérios acima expostos. Em sede recursal, algumas questões devem ser enfrentadas. É possível ao […]

Compreensão da problemática Seja no processo penal ou no processo administrativo sancionador, a dosimetria da pena é uma das questões mais delicadas que o órgão julgador deve enfrentar ao emitir uma decisão condenatória. De um lado, deve estar vinculada aos parâmetros estabelecidos pelo legislador; por outro, não havendo critérios aritméticos rígidos que permitam se calcular […]