João Colussi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 1.350 de que não é possível à Fazenda Pública, mesmo antes da sentença nos embargos à execução, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Em […]

A tentativa do Executivo de excluir produtos da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) por decreto presidencial acende um alerta importante: até onde pode ir a atuação unilateral do governo em regimes legais que buscam assegurar a competitividade das exportações brasileiras? Essa tensão se materializa especialmente no Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários […]

Como era de se esperar, o Congresso teve um final de ano bastante movimentado, com importantes decisões tomadas. O Plenário do Senado aprovou, em 18 de dezembro, a regra de Pilar 2, além do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que promove alterações significativas no Código Tributário Nacional (CTN). Esse projeto, elaborado por uma comissão […]

A discussão quanto à dedutibilidade retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP), apesar da ausência de qualquer critério ou limite temporal expressamente previsto no artigo 9º da Lei nº 9.249/95, ainda é objeto de debate na esfera administrativa. Com o fim do voto de qualidade, os contribuintes podem encontrar um cenário mais favorável no Carf, […]