João Dácio Rolim

é advogado, sócio-fundador do escritório Rolim, Goulart & Cardoso Advogados, LLM pela London School of Economics, doutor em Direito Tributário pela UFMG, doutor em Direito Internacional Tributário e Comparado pela Queen Mary University of London, professor do Curso do Mestrado em Direito Internacional Tributário e Comparado do IBDT e ex-consultor da UNECA (United Nations Economic Commission for Africa).

Cide-Royalties: interação entre Direito Internacional e Constitucional em face da decisão do STF no Tema 914

Este artigo aborda o princípio internacional da não discriminação, com foco na Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide-Royalties) no Brasil e sua relação com o acordo Trade-Related Aspects of Intelectual Property Rights (Trips) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Cide, mas não examinou a […]