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João Fábio da Fontoura

é mestre em direito pela UFSC e sócios da Bornholdt Advogados

Proposta de nova distribuição dos royalties desafia proporcionalidade

No debate sobre a nova distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores, convém lembrar, de início, que os municípios produtores perdem mais com a reforma do que os estados. Cingir a discussão ao interesse destes últimos, assim, é uma simplificação pouco fecunda do problema. Ao contrário do que ocorre […]