é juiz de Direito no Estado de Mato Grosso, mestre em Direito Constitucional pelo IDP-Brasília, pós-graduado em Processo Civil e Penal e autor de obra sobre precedentes obrigatórios publicada na Editora JusPodivm.
O acordo de não persecução penal (ANPP) foi inserido em nosso ordenamento através da inserção do artigo 28-A ao Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 13.964/2019, constituindo "(…) um instrumento de ampliação do espaço negocial, pela via do acordo entre MP e defesa, que pressupõe a confissão do acusado pela prática de […]
1) Introdução Sabido que, no plano internacional, o artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº 678, de 6 de novembro de 1992, e o artigo 9°, 3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, […]
