É corriqueiro ouvir rumores sobre alterações na Lei do Inquilinato, mas não há nenhuma mudança aprovada na lei de locação de imóveis urbanos quanto à livre estipulação do aluguel. Há vários projetos de lei no congresso tratando de matéria locatícia, alguns deles tramitando de forma conjunta. Especificamente quanto às limitações da livre estipulação do aluguel, […]
