é advogado, membro da Comissão de Direito Minerário da OAB-MG, especializado em Direito Minerário, Processual Civil e Administrativo/Regulatório e especialista em Gestão de Negócios pela Fundação Dom Cabral – FDC.
Dentre as diversas modificações trazidas pela Medida Provisória 789/2017, posteriormente convertida na Lei 13.540/2017, destaca-se aquela que expressamente incluiu no texto da Lei 7.990/1989 o consumo do bem mineral como momento de ocorrência do fato gerador da CFEM1 (hipótese essa até então prevista apenas em ato infralegal). Além de fixar a utilização do bem mineral como […]
