João Luiz Vidal Jr.

é bacharel em direito e jornalismo, pós-graduado em direito tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e advogado associado no escritório Baruel Barreto Advogados.

Pacificadas no STF, pejotização e terceirização ainda dividem o Carf

A modernização das relações de trabalho vem alterando os modelos de contratação realizados pelos empregadores. E, dentre as formas utilizadas atualmente, duas se destacam: (1) a terceirização da prestação de serviço, isto é, “transferir parte da atividade de uma empresa — a empresa contratante — para outra empresa inserida em sua cadeia produtiva, denominada contratada […]

Exigência de regularidade é ilegal para aproveitamento de crédito fiscal

Em 2 de janeiro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.170/23, regulamentando a habilitação das pessoas jurídicas interessadas no aproveitamento de crédito fiscal decorrente de subvenção de investimentos, previsto pela Lei nº 14.789/23 em substituição ao antigo regime. Dentre os aspectos regulamentados pela IN RFB nº 2.170/23, chama atenção que […]