João Marcos Braga de Melo

Essa é uma pergunta que tem gerado dúvidas para quem trabalha com o processo penal. Isso por um motivo relevante, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já a responderam de duas formas distintas. No âmbito do HC nº 91.867/PA, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, policiais acessaram, sem prévia autorização judicial, […]

“Assim, o que nos permite analisar de forma integrada o regime punitivo dos delitos e o regime do trabalho é a relação do tempo de vida com o poder político”. (Foucault, Michel. A sociedade punitiva: curso no collège de France. P. 66/67) Controlar corpos e punir por meio do tempo:essa é a essência da prisão […]

Há uma série de controvérsias acerca da interpretação dos tipos penais que não foram pacificadas dentro do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Menciono aqui duas já clássicas. A primeira relativa à necessidade do ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal. […]

No julgamento do HC n. 126.292/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de execução provisória da pena a partir do julgamento em segundo grau. A pedra de toque para que fosse viabilizada essa mudança de entendimento seria o fundamento de que, após o julgamento da apelação, a matéria fático-probatória já estaria definida. […]

Março é considerado o mês das mulheres. Infelizmente, no Brasil, ainda há pouco o que comemorar e muitos direitos pelos quais lutar. Especialmente, existe uma forte dificuldade de se consolidar a garantia constitucional de igualdade material de gêneros, prevista no artigo 5º, I, da Constituição Federal. Interessante que, no campo do Direito Penal, há algumas práticas […]

Com o surgimento das workhouses na Inglaterra do século XIX sobrevieram regulamentações sobre as condições das pessoas detidas nas casas de trabalho. Em 1834, foi editado o Poor Law Amendment Act, segundo o qual “a condição de um pobre nas casas de trabalho não deveria ser tão atrativa quanto a do trabalhador mais pobre do lado de […]