João Otávio Rodrigues Ferreira

é sócio titular da área tributária do G|M Advogados e pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet-SP).

Rodrigues Ferreira: Omissão da Receita sobre o Perse

Conforme amplamente divulgado, desde o dia 18 de março de 2022 algumas empresas do setor de eventos e turismo passaram a possuir o direito de autoaplicarem a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com base no artigo 4º da Lei 14.148/2021. A referida lei dispôs que ato do Ministério da Economia iria listar os […]