A Constituição de 1988 promoveu uma profunda transformação na forma de compreender o gasto público no Estado brasileiro. Ao constitucionalizar a matéria financeira, a Carta retirou o tema do âmbito estritamente político-discricionário, submetendo-o a um complexo sistema normativo fundado na legalidade, no planejamento e na responsabilidade republicana. Tal estrutura projeta efeitos diretos sobre a atuação […]
