é advogado sênior da área tributária do Azevedo Sette Advogados e pós-graduado em Direito Tributário – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Empresarial pela Faculdades Milton Campos.
Na quarta-feira (5/1), foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, alterando a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) para incluir regras gerais sobre o Diferencial de Alíquota de ICMS (Difal) devido em operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final. A lei em questão decorre do Projeto Lei Complementar (PLP) nº 32/2021, aprovado no […]
