João Paulo Fanucchi de Almeida Melo

é advogado tributarista, sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, professor da pós-graduação e graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), como Adjunto I, doutor em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mestre em Direito Público pela PUC Minas, pós-Graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos e diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt).

Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não configura benefício fiscal e tampouco renúncia de receita

O recente Acórdão nº 2.670/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), trouxe nova leitura ao artigo 11 da Lei nº 13.988/2020, ao entender que a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa (BCN) deve integrar o cômputo do limite global de redução do crédito tributário — […]

É seguro dizer que o ressarcimento do IBS e da CBS será ‘rápido’?

A reforma tributária sobre o consumo foi apresentada ao país sob a bandeira da modernização da tributação sobre o consumo: neutra, transparente, com crédito amplo etc. Destaca-se, até por ser objeto do presente artigo, a promessa de ressarcimento célere. A propósito, nas Perguntas e Respostas do Ministério da Fazenda, há resposta expressa: “Rápida devolução dos […]

Almeida Melo: Reforma tributária sem majoração da carga

Se é para ter reforma constitucional tributária, entende-se como indispensável e legítimo que o princípio da vedação ao confisco seja revisitado, de modo que seja garantido expressamente que o contribuinte não suportará majoração da carga tributária. Pois bem. Em mais de uma oportunidade, defendeu-se, nas salas de aula e em palestras [1], que a reforma […]