No presente artigo, analisaremos a competência da Receita Federal do Brasil (RFB) para analisar os Processos Produtivos Básicos (PPB), requisitos a serem cumpridos para que haja saída no mercado interno de produtos industrializadas da Zona Franca de Manaus (ZFM) com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução do Imposto de Importação (II). Na […]
