João Paulo Orsini Martinelli

Não se trata de enredo carnavalesco. É o resultado da inflação legislativa neste setor social. Em pouco mais de dez anos, foram promulgadas seis leis com reflexos penais no trânsito. Quiçá nenhuma outra legislação recebeu tantos (maus) reparos como a Lei 9.503/1997 (CTB). Em cada mudança há uma nova leva de textos e vídeos explicativos […]

Em tempos de manifestos populares, o Congresso, com o pretexto de conter a onda de violência, quer colocar em votação o PLS 499/2013, que define os crimes de terrorismo. Não se pode negar que há comportamento violento de alguns manifestantes e a reação do Estado, por meio da Polícia Militar, também não é nada pacífica. […]

O recente relatório da Comissão Global de Políticas de Drogas demonstrou a necessidade de uma discussão séria e despida de autoritarismo, com o uso da razão e das evidências científicas, a respeito da guerra às drogas. O relatório, resultado de diversas discussões, envolvendo autoridades e especialistas no assunto, desmitifica e desautoriza as políticas anti-drogas atualmente […]

Uma das grandes conquistas históricas da ciência do direito penal é o reconhecimento de que sua função é subsidiária em relação aos outros meios de controle social. Quer dizer, para a solução de um conflito, o Estado deve fazer uso de todos os instrumentos possíveis antes de fazer uso do direito penal, que consiste na […]