João Paulo Rodrigues de Castro

A controvérsia sobre a perda automática do mandato de congressista como efeito automático da condenação decorre de emendas mal-ajambradas na Constituinte. Consulta aos Anais da Assembleia Nacional Constituinte demonstra a “lógica” que culminou na redação do dispositivo previsto no artigo 55, §2, da CF – que condiciona a perda do mandato dos congressistas, nesse caso, […]

O caso do professor Reindrik, que matou a aluna em Brasília, depois que discordou do fim do relacionamento, causou enorme repercussão popular. Tanto interesse do povo poderia ser justificado por motivos nobres: solidariedade em relação à família da vítima ou sede de justiça em relação ao criminoso. Mas para a psicologia, o interesse do povo, […]

O vídeo mostrado no Fantástico, em que empresas oferecem propina para ganhar licitação, não serve de prova para fundamentar ação penal contra os envolvidos. E o pior: poderá implicar a impunidade dos envolvidos em fraudes futuras. O fundamento para inadmissibilidade da prova colhida no programa de televisão não é a ilegitimidade da prova, colhida por […]