João Pedro Kunzler

é advogado do escritório BMA Advogados.

Opinião: “PEC da Relevância” e processos de recuperação judicial

A Proposta de Emenda à Constituição nº 39/2021, apelidada de "PEC da Relevância", que exige a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no ato de interposição dos recursos especiais a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, foi recentemente promulgada pelo Congresso. Entrou em vigor, assim, no dia 15.7.2022, a Emenda Constitucional […]

Yazbek e Kunzler: Fresh start na legislação falimentar brasileira

A reforma da Lei 11.101/05, (LRF), implementada pela Lei 14.112/20, embora não imune a críticas, foi objeto de comemoração por diversos setores econômicos do país, em razão de algumas mudanças. Uma das alterações relevantes diz respeito à possibilidade de reabilitação do falido (comumente chamada de fresh start, em alusão à disciplina norte americana). Nesse sentido, as […]