João Rachid Motta

é head of legal da MCE Intermediações e Negócios.

João Rachid Motta: O dilema das loterias municipais

No final de 2020, o Supremo Tribunal Federal se manifestou de forma definitiva acerca da exploração dos jogos lotéricos no Brasil, entendendo que tal atividade não é competência privativa de exploração por parte da União. Respaldados pela decisão da Suprema Corte, estados como São Paulo, Maranhão, Distrito Federal e Pernambuco já se articulam para lançar suas próprias […]

Motta: Novos horizontes do mercado de loterias estaduais

Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADPFs 492 e 493 declarando que a União não possui competência privativa para exploração de loterias, ou seja, apesar de os estados da federação não possuírem competência legislativa sobre os tipos de jogos que podem ser comercializados, os mesmos podem explorá-los livremente. Entre os principais […]