João Rafael Arnoni Lanzoni

Nas lições de Eduardo José da Fonseca Costa [1], o conceito de processo como garantia constitucional reflete sua função instrumental como mecanismo efetivo de proteção e efetivação de direitos fundamentais. Entendimento esse que norteia a tomada de posição dos artigos produzidos nessa coluna [2] no sentido de que o processo não deve ser tomado apenas […]

O rito especial das ações constitucionais, Habeas Corpus, habeas data e mandado de segurança traz diversas particularidades, que se distanciam dos critérios materiais que justificam demandas forjadas nos ritos de procedimento ordinário. É o caso do mandado de segurança, dotado de requisito específico de procedibilidade: a presença de direito líquido e certo que se vê […]

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108/2024), apresentado com vistas à disciplinar a atuação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), dispõe também sobre o processo administrativo tributário relativo ao indigitado imposto. Antes da apresentação do PLP 108/2024, as várias possibilidades de estruturação do contencioso tributário do IBS, tal como […]

Introdutoriamente, nos moldes do artigo 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal pode tanto ser o contribuinte quanto o responsável, quando este, sem revestir a condição de contribuinte, possua obrigação decorrente de disposição expressa em lei [1]. Pela leitura do dispositivo legal, em concomitância com as previsões do artigo 134 [2] e 135 [3] do […]

Assim como Cadmo, o Supremo Tribunal Federal ao definir os critérios para a modulação de efeitos no RE 1.063.187 acabou por se tornar a serpente que combateu. Na mitologia grega existe a trágica figura de Cadmo, homem bom e justo que, por ordem do oráculo de Apólo, fundou a cidade de Tebas e durante esse […]